Nesse artigo obtido no site da secretaria da fazendo tem o objetivo de informar como proceder para se obter o certificado digital para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE).
Para se obter o certificado digital é necessário:
* Solicitar seu credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos.
* Possuir certificação digital (certificado digital) emitido por Autoridade Certificadora.
O certificado digital para NF-e deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira), devendo conter o CNPJ do estabelecimento ou de sua matriz. No caso de matriz e filiais, a empresa poderá optar por utilizar o certificado digital da matriz para assinar as NF-e emitidas pelas filiais.
No caso específico do e-CNPJ, é exigido que o certificado digital seja emitido para a empresa, tendo como responsável uma pessoa física que seja representante legal da empresa, o que dificulta a delegação para terceiros. Todavia, existem outros certificados digitais do tipo PJ-múltiplo que não têm esta restrição e que podem ser emitidos pela empresa para qualquer pessoa que ela desejar, sendo este o mais indicado para a emissão da NF-e.
O que é Certificado Digital?
O certificado é o mesmo que um RG virtual. Ele permite a identificação de uma pessoa no meio digital/eletrônico quando enviando uma mensagem ou em alguma transação pela internet que necessite validade legal e identificação inequívoca. Deve conter dados de seu titular, tais como nome, identidade, e-mail, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outras informações. Tem a mesma validade jurídica ao documento assinado de próprio punho.
Como obter o certificado digital:
* Escolher uma Autoridade Certificadora: Serpro, Caixa, Serasa, Receita Federal, Certsign, Impresa Oficial, ACJUS, ACPR.
* Solicitar no próprio portal da Autoridade Certificadora escolhida, a emissão de certificado digital de pessoa física (ex: e-CPF) e/ou jurídica (ex: e-CNPJ).
Os tipos mais utilizados são A1 e A3, sendo que o A1 é geralmente armazenado no computador do titular e exige senha para acessar os dados. Ele tem a validade de 1 ano e custos variando entre R$ 120 e R$ 150.
O A3 é guardado em cartões inteligentes (smartcards) ou tokens (mídia inteligente criptográfica) protegidos por senha e tem validade de 3 anos, com custos de R$ 250,00 a R$ 550,00
Na ICP-Brasil estão previstos oito tipos de certificado. São duas séries de certificados, com quatro tipos cada.
A série A (A1, A2, A3 e 4) reúne os certificados de assinatura digital, utilizados na confirmação de identidade na Web, em e-mail, em redes privadas virtuais (VPN) e em documentos eletrônicos com verificação da integridade de suas informações.
A série S (S1, S2, S3 e S4) reúne os certificados de sigilo, que são utilizados na codificação de documentos, de bases de dados, de mensagens e de outras informações eletrônicas sigilosas. Os oito tipos são diferenciados pelo uso, pelo nível de segurança e pela validade.
Para a emissão de um certificado digital é necessário que o solicitante vá pessoalmente a uma Autoridade de Registro (AR) da Autoridade Certificadora escolhida, para validar os dados preenchidos na solicitação.
Esse texto foi retirado parcialmente do site da Secretaria da Fazenda.
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